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Questões comentadas TCU de Direito Administrativo | 38236

#38236
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.

Comentários da questão

  • - 16/06/2015 às 06:12

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

    ....