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Questões comentadas TCU de Matérias Diversas | 85226

#85226
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.
A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia

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