Questões comentadas TCU de Matérias Diversas | 85219

difícil

(1,0) 1 -

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro

Certo

Errado

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