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Questões comentadas TCM-SP de Matérias Diversas | 101287

#101287
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCM-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos. Acerca do PPA, avalie as afirmativas a seguir. I) O PPA deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística. III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar. IV) A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é competência exclusiva do Poder Legislativo. É correto somente o que se afirma em:

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