Questões comentadas TCM-SP de Matérias Diversas | 101286

#101286
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCM-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:

a) a divisão da LOA em múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – fere diretamente o princípio da unidade;
b) a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento;
c) a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos;
d) a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o descumprimento do princípio da unidade;
e) os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária.

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