Questões comentadas TCM-BA de Matérias Diversas | 207002

fácil

Simulado TCM-BA + IMAGEM 1

Atenção: Para responder às questões de números 3 e 4, considere o seguinte relato:

(1,0) 1 -

Decorre do regime constitucional do direito de propriedade a

a) proibição da utilização de tributo com efeito confiscatório, vedação que não se aplica, contudo, à possibilidade de instituição de imposto progressivo no tempo sobre a propriedade territorial rural, quando não edificada, não utilizada ou subutilizada.
b) impossibilidade absoluta de sujeição da pequena e média propriedade rural à reforma agrária.
c) obrigatoriedade de indenização prévia, justa e em dinheiro, nas hipóteses de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
d) existência de hipótese de expropriação de bem imóvel, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
e) possibilidade de aquisição de imóveis públicos por usucapião, em se tratando de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizada por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, para moradia própria ou da família do adquirente.

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