Questões comentadas TCM-BA de Matérias Diversas | 206998

fácil

Simulado TCM-BA + IMAGEM 1

Atenção: Para responder às questões de números 3 e 4, considere o seguinte relato:

(1,0) 1 -

No julgamento da ADPF n^o 187, o STF

a) declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 287 do Código Penal, com redução de texto.
b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, o que deveria ter levado à improcedência da ação, e não à sua procedência, como proclamado pelo Tribunal.
c) realizou a modulação dos efeitos pessoais e temporais da declaração de inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal.
d) considerou a disciplina constitucional das liberdades de expressão do pensamento e reunião, para reduzir o alcance normativo do artigo 287 do Código Penal.
e) declarou a inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal, sem observar, contudo, o quorum para tanto exigido, em decorrência da cláusula constitucional de reserva de plenário.

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