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Questões comentadas TCM-BA de Matérias Diversas | 206976

#206976
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCM-BA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura

a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
b) direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.
c) gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
d) promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
e) direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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