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Questões comentadas TCE-SC de Direito Administrativo | 123818

#123818
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-SC
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à vida privada do parlamentar.

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