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Questões comentadas TCE-SC de Direito Administrativo | 123817

#123817
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-SC
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsequente, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.

Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.

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