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Questões comentadas TCE-SC de Matérias Diversas | 60446

#60446
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-SC
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.

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