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Questões comentadas TCE-SC de Matérias Diversas | 55835

#55835
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-SC
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.

 

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