Questões comentadas TCE-RR de Matérias Diversas | 107000

#107000
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-RR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Cada ente da Federação é livre para definir a forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares.
b) A permissão é a delegação por prazo determinado de prestação de serviço público a determinada pessoa jurídica.
c) No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
d) O poder de polícia é uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas.
e) Pode ser dispensada licitação para a prestação de serviços públicos por particulares.

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