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Simulado TCE-RO | Auditor de Controle Externo – Engenharia Civil
Comentários
Questões comentadas TCE-RO de Matérias Diversas | 67433
#67433
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-RO
Tipo
Certo/Errado
difícil
(1,0) 1 -
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.
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