Questões comentadas TCE-RN de Matérias Diversas | 60785

À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. 
A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de contrapartida do ente recebedor da transferência e o compromisso de não utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.