Questões comentadas TCE-RN de Matérias Diversas | 60784

Julgue o item subsequente, a respeito da realização de operações de crédito pelos estados. 
A União, para conceder garantia em operação de crédito celebrada por estado, pode exigir, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, estando o garantidor, porém, proibido de reter tais receitas com o propósito de liquidar dívida vencida que seja oriunda da operação.