Questões comentadas TCE-RN de Matérias Diversas | 60770

#60770
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-RN
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores.
Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.

Certo

Errado

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