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Questões comentadas TCE-RN de Matérias Diversas | 60768

#60768
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-RN
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.

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