Questões comentadas TCE-PB de Matérias Diversas | 160425

#160425
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-PB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

a) A Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios.
b) Uma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente.
c) Uma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito.
d) Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional.
e) O poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF.

Questões comentadas TCE-PB de Matérias Diversas | 160425

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta