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Questões comentadas TCE-PA de Matérias Diversas | 55780

#55780
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-PA
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.

A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços. Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre imóvel de sua propriedade alugado a terceiros, ainda que os aluguéis não sejam revertidos a sua finalidade essencial.

 

 

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