Questões comentadas TCE-PA de Matérias Diversas | 111052

#111052
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-PA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.

a) O posicionamento atual é no sentido da impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias.
b) O posicionamento atual reconhece a impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias, pois tais leis do ponto de vista material seriam atos administrativos concretos.
c) O posicionamento atual é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade independentemente da análise da densidade normativa e do âmbito material da lei.
d) O posicionamento atual é no sentido apenas de reconhecer a inconstitucionalidade no caso da lei possua caráter de ato administrativo.
e) O posicionamento atual é no sentido de somente reconhecer a inconstitucionalidade quando a norma possuir densidade normativa abstrata suficiente para ser objeto de controle.

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