Questões comentadas TCE-PA de Matérias Diversas | 111043

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei 8.666/93, os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução.
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
c) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

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