Questões comentadas TCE-MT de Matérias Diversas | 207787

fácil

(1,0) 1 -

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

a) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
b) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
c) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
d) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
e) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

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