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Questões comentadas TCE-ES de Matérias Diversas | 76695

#76695
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-ES
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

 

O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de faltar comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também poderá julgar as contas como irregulares em caso de descumprimento de determinação feita em contas anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia ressalva

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