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Questões comentadas TCE-ES de Matérias Diversas | 76684

#76684
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-ES
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte.

 

No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional sobre o controle político exercido sobre o Poder Executivo, destaca-se, entre as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), a competência para sustar, por exemplo, instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que extrapole os limites do poder de regulamentação de uma lei

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