Questões comentadas TCE-AP de Matérias Diversas | 208056

fácil

(1,0) 1 -

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

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