Questões comentadas TCE-AP de Matérias Diversas | 208052

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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