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Questões comentadas TCDF de Matérias Diversas | 72346

#72346
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCDF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.
O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo quando este for declarado inconstitucional pelo STF

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