Processando...

Questões comentadas TCDF de Matérias Diversas | 72340

#72340
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCDF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue o item seguinte.
Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei

Comentários da questão