Questões comentadas TCDF de Matérias Diversas | 72331

#72331
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCDF
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei

Certo

Errado

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