Questões comentadas TCDF de Matérias Diversas | 72202

#72202
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCDF
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir.

Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo

Certo

Errado

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