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Questões comentadas SURG de Matérias Diversas | 49742

#49742
Banca
CONSULPAM
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SURG
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do tema Administração Pública e Governo, analise as proposições abaixo, completando as lacunas encontradas na lição do administrativista Renato Alessi, citado por Maria Sílvia Zanella di Pietro, em sua obra Direto Administrativo - 17ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2004, pág. 55:

I -___________ é ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário; mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem das mesmas.
II - ___________ é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; nela também o órgão jurisdicional estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.
III - __________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.

 

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