Questões comentadas SUFRAMA de Matérias Diversas | 63987

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo e à administração pública, julgue o seguinte item.

A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.