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Questões comentadas SUFRAMA de Matérias Diversas | 63903

#63903
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SUFRAMA
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir

As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.

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