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Questões comentadas STM de Matérias Diversas | 59723

#59723
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
STM
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

 

É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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