Questões comentadas STJ de Direito Constitucional | 38403

(1,0) 1 - 

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem. 

Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal.