Processando...

Questões comentadas STJ de Matérias Diversas | 38434

#38434
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
STJ
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. 

 

A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.

Comentários da questão

  • Kalleite - 14/08/2015 às 14:17

    Anulação = ato ilegal - critério de legalidade - ex tunc

    Revogação = ato legal - critério de mérito administrativo - ex nunc