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Questões comentadas STJ de Matérias Diversas | 38429

#38429
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
STJ
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

 

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.

Comentários da questão

  • Kalleite - 09/09/2015 às 09:59

    OS ATOS NEGOCIAIS SÃO ATOS PRATICADOS CONTENDO UMA DECLARAÇÃO DE VONTADE DE AMBAS PARTES (DO PODER PÚBLICO E DO ADMINISTRADO/PARTICULAR), LOGO NÃO CABE COGITAR A EXISTÊNCIA DE IMPERATIVIDADE, COERCIBILIDADE OU AUTOEXECUTORIEDADE NOS ATOS NEGOCIAIS.

    OS ATOS ENUNCIATIVOS SÃO AQUELES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO SE LIMITA A CERTIFICAR OU ATESTAR UM FATO OU EMITIR UMA OPINIÃO, SEM SE VINCULAR AO SEU ENUNCIADO, LOGO NÃO CABE COGITAR A EXISTÊNCIA DE IMPERATIVIDADE, COERCIBILIDADE OU AUTOEXECUTORIEDADE NOS ATOS ENUNCIATIVOS.