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Questões comentadas STJ de Matérias Diversas | 38425

#38425
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
STJ
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. 

 

O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.

Comentários da questão

  • Kalleite - 09/09/2015 às 09:51

    Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação LIMITADA ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.