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A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.
Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação LIMITADA ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.
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