(1,0) 1 -
Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.
O pagamento de despesa sem prévio empenho caracteriza ato de improbidade administrativa, da mesma forma que o pagamento de despesa antes da sua liquidação.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa.
Cleiton Canela, Força, foco e fé.
LEI 8429
Empenho de despesa: primeiro estágio da despesa pública. Ato que cria ao estado a obrigação de pagar. Garantia de crédito para liquidação de obrigação.
Liquidação de despesa: segundo estágio da despesa pública. Verificação do direito do credor.
inciso VI, art. 10 da Lei 8429: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa (...)
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Recuperar senha
