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Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Consoante a doutrina majoritária, considera-se exercício do poder hierárquico a atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos.
A questão trata-se do Poder de Polícia.
O poder de Polícia tem seu conceito no art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN).
"Considera-se poder de polícia atividade da administraçaõ pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". Fonte: Manual de direito Administrativo. Alexandre Mazza. 2015.
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