Questões comentadas STJ de Matérias Diversas | 80492

#80492
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: STJ
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituição do imposto pago, desde que haja prévio protesto

Certo

Errado

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