Questões comentadas STJ de Matérias Diversas | 80455

#80455
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: STJ
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.

A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF)

Certo

Errado

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