Questões comentadas STF de Matérias Diversas | 140415

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Com relação a prisões processuais, julgue o item subseqüente, considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a esse tema
Configura reformatio in pejus, que invalida a ordem de prisão, a decisão de tribunal de justiça que, ao negar provimento à apelação da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra recorrente que adquiriu, na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão.