Processando...

Questões comentadas STF de Matérias Diversas | 64822

#64822
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
STF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos. Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.

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