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Questões comentadas STF de Matérias Diversas | 64819

#64819
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
STF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item que se segue, relativos à organização da administração pública.

Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, à autonomia e à independência do órgão.

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