Questões comentadas SPPREV de Legislação Estadual Diversas | 119770

#119770
Banca: FCC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Concurso: SPPREV
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A lei estadual n ° 14.653, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e promulgada pelo Govenador Estado em 22 de dezembro de 2011, instituiu o regime de previdência complementar complementar no Estado do Estado.

a) autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob forma de associação, além de outras providências.
b) fixa ou limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar complementar, além de outras providências.
c) autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação e torna-se obrigatória a adesão dos servidores que ingressam no serviço público a partir da publicação da lei, além de outras providências.
d) autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de fundação e torna obrigatória a adesão de titulares de cargas vitais ou efetivas pela administração direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências.
e) fixa ou limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões de tratamento que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidades fechadas de previdência complementar e torna obrigatória a adesão de titulares de cargas vitais ou efetivas da administração pública direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências.

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