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Questões comentadas SJC-SC de Matérias Diversas | 155989

#155989
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SJC-SC
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

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