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Questões comentadas . Concursos Diversos de Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista | 243852

#243852
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho.

A decisão judicial proferida em dissídio individual que condenar o poder público com base em entendimento coincidente com orientação firmada no âmbito administrativo e emitida pelo próprio ente público por meio de parecer vinculante não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição.

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