Questões comentadas . Concursos Diversos de Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos | 219868

#219868
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em relação aos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

a) os tratados, como acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculantes, constituem a principal fonte de obrigação do Direito Internacional, e só se aplicam aos Estados que expressamente consentirem com a sua adoção;
b) segundo a Constituição de 1988, os tratados internacionais demandam, para o seu aperfeiçoamento, um ato complexo onde se integram a vontade do Presidente da República e do Congresso Nacional;
c) a Carta Constitucional de 1967 incluía, expressamente, dentre os direitos constitucionalmente protegidos, os direitos enunciados nos tratados internacionais de que o Brasil fosse signatário;
d) a doutrina da incorporação imediata dos tratados internacionais ao direito nacional, tão logo sejam ratificados, reflete a concepção monista do direito, pela qual o direito internacional e o direito interno compõem uma mesma ordem jurídica;
e) não respondida.

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